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A Programação Anual de Saúde contém, de forma sistematizada, as ações, os recursos financeiros e outros elementos que contribuem para o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas do Plano de Saúde; as metas anuais para cada ação definida; os indicadores utilizados no monitoramento e na avaliação de sua execução. Sua elaboração inicia no ano em curso, para execução no ano subsequente.

Conforme a Lei Complementar Nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, os municípios deverão encaminhar a Programação Anual de Saúde ao respectivo Conselho Municipal de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício correspondente.

A Programação Anual de Saúde é instrumento destinado a servir de referência para a construção do Relatório Anual de Gestão, delimitando o seu objeto. Deste modo, a Programação Anual de Saúde e o Relatório Anual de Gestão representam, recortes anuais do Plano de Saúde, o primeiro com caráter propositivo e o segundo analítico/indicativo.

ATENÇÃO: Após aprovação no Conselho Municipal de Saúde, os municípios devem obrigatoriamente, encaminhar de maneira eletrônica, em formato “pdf”, somente para e-mail: instrumentosdegestao@saude.sc.gov.br, com cópia para a sua Gerência Regional de Saúde, a Programação Anual de Saúde, que deve ser identificada da seguinte forma: "pas_ano_nomedoseumunicípio", acompanhada da respectiva Resolução de Aprovação assinada pelo Conselho Municipal de Saúde que deve ser identificada da seguinte forma: "resolucao_pas_ano_nomedoseumunicípio".

document  Estrutura da Programação Anual de Saúde

pdf  Programação Anual de Saúde 2018

pdf  Programação Anual de Saúde 2017

pdf  Programação Anual de Saúde 2016

pdf  Programação Anual de Saúde 2015

pdf  Programação Anual de Saúde 2014

pdf  Programação Anual de Saúde 2013

pdf  Programação Anual de Saúde 2011

pdf  Programação Anual de Saúde 2010

► Clique aqui e consulte as Programações Anuais de Saúde no site do Controle Social em Saúde de SC

Dúvidas: instrumentosdegestao@saude.sc.gov.br