Relação de  Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e outros Atos Normativos do Ministério da  Saúde

 

ANO

DATA

TEMA

1990

8.080

19/09

Lei 8.080 – SUS / 8.142.

1995

160

Projeto de lei do Senado.

1996

0530/SES

14/05

Infância e adolescência.

1997

157

18/12

Estabelece critérios de distribuição e requisitos para a qualificação dos municípios aos incentivos ao PACS e PSF.

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1882

18/12

Estabelece o piso de atenção básica (PAB) em sua composição.

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1886

18/12

Aprova as normas e diretrizes do PACS e PSF.

1998

14

06/02

Identifica a composição dos PACS e PSF.

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936/SES

_

Normas técnica para o credenciamento e o funcionamento de salas de vacinação de SC.

1999

061

03/03

Agiliza o pagamento dos incentivos ao PACS e PSF.

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476

14/04

Regulamenta o processo de acompanhamento e avaliação da atenção básica.

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184

30/04

Estabelece a programação dos recursos para custeio da assistência ambulatorial de média e alta complexidade.

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478

18/08

Altera o teto financeiro anual dos municípios.

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1329

12/11

Estabelece nova sistemática para o cálculo do incentivo financeiro as PSF, parte integrante do PAB.

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3189

04/10

Fixa diretrizes para o exercício das atividades de ACS.

2000

399

12/04

Alterar o parágrafo 1 do art. 13 da Portaria GM/ MS número 832, de 28/06/99, definido que a Secretaria de Políticas de Saúde.

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1013

08/09

Estabelece a necessidade de operacionalizar alimentação do SIAB.

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Minuta

1013

08/09

Regulamenta o credito retroativo dos incentivos financeiros ao PSF e PACS.

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1444

28/12

Estabelece incentivo financeiro para a reorganização da Atenção a Saúde Bucal prestada nos municípios por meio do PSF.

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01

02/08

Portaria conjunta Anvisa/Funasa.

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9.961

28/01

Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

2001

95

26/01

Disposto no artigo 198 da Constituição Federal de 1998.

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267

06/03

Organização das ações de Saúde Bucal na Atenção Básica.

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343

21/03

Cria um incentivo a assistência farmacêutica básica vinculado ao Programa de Saúde da Família.

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1158

08/08

Estabelece componentes para a avaliação da AB dos municípios pleiteantes à habilitação a NOAS/2001.

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2167

21/11

Regularização das equipes do PSF e Saúde Bucal na CIB/SC.

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127/SPS

13/07

Oficio circular, base no artigo 1 na portaria GM/MS número 1013 de 08/09/2000, normativa a alimentação do SIAB.

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15/02

Minuta de Portaria Apresentada à Tripartite.

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2332

20/12

Normas de funcionamento do PSF.

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723

10/05

O pacto dos indicadores de Atenção Básica.

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393

29/03

Considerando a necessidade de reformulação e aprimoramento dos instrumentos de gestão do SUS.

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425

21/05

Anexo da Portaria SES, eixo de intervenção, objetivo e indicadores.

2002

1261

10/07

Habilitação de SC a condição de Gestão Plena do Sistema Estadual da Saúde.

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570/SES

02/07

A necessidade de regulamentar a junta de coordenação orçamentária e financeira – JUCOF.

-

279

09/04

Criação de uma instância familiar à diretoria de planejamento e coordenação nos trabalhos.

-

44

03/01

Estabelece a necessidade de inclusão das ações de Epidemiológica e Controle de doenças na gestão da Atenção Básica de Saúde.

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868

07/05

Reajusta o valor do incentivo para cada Agente Comunitário de Saúde por ano.

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1101

12/06

Estabelece que os parâmetros de cobertura assistencial sejam estabelecidos pela direção nacional do SUS, aprovados pelo Conselho Nacional de Saúde.

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10.507

10/07

Regulamenta a profissão de Agentes Comunitários de Saúde.

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1350

24/07

Constitui incentivo financeiro adicional vinculado ao PSF E PACS.

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12120

09/01

Objetiva elevar os níveis de desenvolvimento sócio-econômico.

2003

396

04/04

Reajusta os valores do incentivo financeiro ao PSF e PACS e às ações de Saúde Bucal.

-

396

_

Minuta reajusta os valores de incentivo financeiro.

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409

11/04

Institui comissão de avaliação para conduzir o processo de classificação de municípios.

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673

03/06

Atualiza e revê o incentivo financeiro as ações de Saúde Bucal no âmbito do PSF, parte integrante do PAB.

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674

03/06

Atualiza e revê as regras dos incentivos financeiros ao PACS, parte integrante do PAB.

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675

03/06

Define sistemática para o cálculo do incentivo financeiro ao PSF, pare integrante do PAB.

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1100

11/07

Aprova a convocatória pública 02/2003.

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2081

31/10

Regulamenta o crédito retroativo dos incentivos.

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2325

08/12

Define a relação de doenças de notificação compulsória para todo a território nacional.

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456

17/04

Anexo IV B – avaliação estadual do Pacto de Indicadores da Atenção Básica 2002.

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601

15/05

Normas de cooperação técnica e financeira de programas e projetos mediante colaboração de convênios.

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676

03/06

Recursos piso de atenção básica.

2004

2246

18/10

Divulga orientações básicas para implantação das ações de Vigilância Nutricional.

-

74

20/01

Reajusta os valores dos incentivos financeiros às ações de Saúde Bucal no âmbito de PSF.

-

273

27/03

Determina que as equipes de saúde da família cadastradas no SIAB de novembro de 2003 receberão a parcela única.

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866

11/05

Qualifica os municípios relacionados a receberem o incentivo financeiro às ações de Saúde Bucal.

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1035

31/05

Inclui a dependência a nicotina no grupo de transtornos mentais e de comportamento (CID 10).

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1183

15/06

Qualifica os municípios para receberem os incentivos as ações de saúde bucal no âmbito do PSF.

-

1184

15/06

Qualifica municípios para receber o incentivo as ações de Saúde Bucal no âmbito do PSF.

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1434

14/07

Define mudanças no financiamento da atenção básica em saúde no âmbito da ESF.

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1433

14/07

Redefine critérios de avaliação para habilitação de municípios em gestão plena de atenção básica ampliada – GPABA.

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-

-

Portaria Minuta existência de diferença entre as regiões e municípios.

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1172

15/06

Regulamenta a NOB SUS 01/96.

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2274

20/10

Qualifica municípios a receberem os incentivos do PACS e PSF.

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1570

29/07

Estabelece critérios, normas e requisitos para implantação e habilitação de centros de especialidades odontológicas e laboratórios regionais de próteses dentárias.

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1571

29/07

Estabelece o financiamento dos Centros de Especialidades Odontológicas.

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1572

29/07

Estabelece o pagamento de próteses dentária totais em laboratórios regionais de próteses dentárias (LRPD).

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2023

23/09

Define que os municípios e o Distrito Federal sejam responsáveis pela gestão do Sistema Municipal de Saúde.

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2393

28/10

Definem os recursos que serão repassados aos Estados e ao Distrito Federal a título e co-financiamento no 4° trimestre de 2004, para aquisição e distribuição de medicamentos excepcionais constantes no grupo 36.

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2474

12/11

Institui o repasse regular e automático de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, para a formação profissional dos ACS.

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2497

18/11

Qualifica os municípios a receberem os incentivos financeiros aos PACS e PSF.

-

2513

23/11

Atualiza a valor do incentivo adicional aos agentes comunitários de Saúde, integrantes do PACS e PSF.

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_ - _

_ _ -

Estabelece a revisão da portaria 1886/97 que define normas e diretrizes para a ESF, o PACS e Saúde.

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13095

09/08

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei.

2005

404

16/03

Qualifica os municípios a receberem os incentivos do PSF e PACS.

-

21

05/01

Considera que o pacto dos indicadores de Atenção Básica constitui instrumentos nacional de monitoramento e avaliação das ações serviços de saúde.

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403

16/03

Qualifica os municípios ao recebimento do incentivo às ações de Saúde Bucal.

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543

08/04

Autoriza Repasse do Fundo Nacional de Saúde para os fundos municipais de saúde, para intensificação das ações de vigilância e controle de tuberculose.

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244

17/02

Recursos repassados aos Estados e Distrito Federal, a título de co-finaciamneto.

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549

13/04

Aprova adesão de municípios ao Programa Farmácia popular.

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619

25/04

O gestor municipal do PSF poderá determinar que os profissionais médicos das equipes.

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382

10/03

Institui o programa de avaliação dos Serviços de Saúde.

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546

13/04

Define critérios e suspende repasse dos incentivos financeiros referentes ao PSF e Saúde Bucal.

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322

04/03

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anula da Assistência Ambulatorial Hospitalar.

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315

02/03

Suspende a qualificação do município de Canoinhas.

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590

20/04

Habilita centro de especialidades odontológicas.

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457

29/03

Aprova a relação dos indicadores de Atenção Básica.

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491

31/03

Grupo de trabalho no âmbito do MS.

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_

_

Minuta Portaria Equipe em Transição Incentivo Financeiro.

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02/SGTES

21/03

Submete à consulta pública a sugestão de antepros que institui as Diretrizes Nacionais para a elaboração planos de carreira, cargos e salários.

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513/GM

06/04

Prorroga o prazo para regulamentação do artigo 8 da portaria/GM número 2.023, de 23 de setembro de 2004.

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1401

18/08

Exclui Portaria n°1187/GM 13/0705.

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1403

18/08

Aprova adesão dos municípios na Farmácia Popular.

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629/GM

27/04

Qualifica municípios a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do PSF.

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1.105/GM

05/07

Recursos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica e define o elenco mínimo de medicamentos.

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6M/hs

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Levar o núcleo de atenção Integral na SF, com a finalidade de ampliar a integralidade e Resulotividade de atenção a Saúde.

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-

Estabelecer aditivo de valor concedido no PROESF.

Anexo 1

Ações e atividade dos profissionais com núcleo de atenção integral na SF.

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-

Direito ao idoso.

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Município IDS igual ou próxima a 0,7464.

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1162

07/07

Consulta Pública da Política Nacional de Assistência a Saúde ao adolescente.

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873

08/06

Valor incentivo de custeio ao PACS.

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934

15/06

Adesão municipal à farmácia popular

2006

648

28/03

Revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica

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649

28/03

Define valores de financiamento para o ano de 2006, na estruturação de UBS para as ESF

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650

28/03

Define valores do PAB fixo e variável com a revisão de diretrizes para a AB, ESF e PACS, instituídos pela Política Nacional de AB.