AUDITORIA OPERACIONAL LOCUS DE AÇÃO O Sistema Nacional de Auditoria foi criado pela Lei nº 8.689 de 7 de março de 1993, artigo 6º, e regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1.651 de 28 de setembro 1995. Tanto a lei como o decreto tiveram um processo de discussão intensa entre as três esferas de governo, a fim de preservar ao máximo os preceitos contidos nas leis 8.080/90 e 8.142/90 e na Constituição Federal. A operação do sistema de auditoria deve ocorrer descentralizadamente, com definição das competências de cada esfera de governo. O Decreto nº 1.651/94 definiu que as atividades de auditoria ficam a cargo do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria, subordinado à Secretaria de Assistência à Saúde, do Ministério da Saúde. O sistema é integrado por uma Comissão Corregedora Tripartite, composta pela direção nacional do SUS, representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais da Saúde. Cabe a cada nível de governo as seguintes competências, para atividades de auditoria: Nível federal a. aplicação dos recursos transferidos aos estados e municípios, mediante análise dos relatórios de gestão; b. as ações e serviços de saúde de abrangência nacional; c. os serviços de saúde sob sua gestão; d. os sistemas estaduais de saúde; e. as ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria. Nível estadual a. aplicação dos recursos estaduais repassados aos municípios; b. as ações e serviços previstos no plano estadual de saúde; c. os serviços de saúde sob sua gestão; d. os serviços municipais e os consórcios intermunicipais de saúde; e. as ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria. Nível municipal a. as ações e serviços estabelecidos no plano municipal de saúde; b. os serviços de saúde sob sua gestão (públicos e privados); c. as ações e serviços desenvolvidos por consórcio intermunicipal ao qual o município esteja associado.