LEGISLAÇÃO BÁSICA
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)


NATUREZA
RESUMO
1990
Lei nº 8.080 de 19/9/1990
Define um processo de planejamento ascendente, resultando num plano de saúde, estabelece o fim do caráter convenial dos repasses, uma conta especial para os recursos do SUS e critérios de repasse.
Lei nº 8.142 de 28/12/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
1991
Norma Operacional Básica 1/91
(Portaria nº 1.481/9
Define a operacionalização do SUS enquanto a Lei 8.080/90 não é regulamentada; define pagamento da UCA por população (repasse aos fundos) e das AIHs diretamente aos prestadores; estabelece custeio dos programas especiais e de alto custo.
1993
Portaria nº 545 de 20/5/1993
Estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde, através da Norma Operacional Básica - SUS nº 1/93.
Instrução Normativa nº 1 de 23/9/1993
Disciplina fluxos e conteúdos do processo de habilitação de municípios e Estados às novas condições de gestão previstas na NOB/SUS/01/93.
1995
Portaria nº 30/SAS de 24/4/1995
SIH/SUS.
Portaria nº 46 de 12/6/1995
Órgãos emissores de autorização de internação hospitalar.
Portaria nº 50/SAS de 21/6/1995
Medicamento alglucerase.
Portaria nº 51 /SAS de 21/6/1995
SIA/SUS.
Portaria nº 52 de 22/6/1995
Implantação do Programa de Gestão Financeira de AIH.
Portaria MS/SAS nº 58 de 30/6/95
SIA/SUS.
Portaria nº 74/SAS de 24/7/1995
Estabelece condições para revisão dos tetos financeiros dos Estados (SIA e SIH).
Portaria nº 75/SAS de 24/7/1995 Disciplina prazo e fluxo para operacionalização de alterações de valores de teto financeiro de municípios em condição de gestão semiplena.
Resolução SS-367 de 28/11/95 Dispõe sobre as atribuições da Comissão Intergestores Bipartite e das Comissões Intergestores Regionais e dá providências correlatas.
1996
Norma Operacional Básica do SUS  
NOB-SUS 01/96 Gestão plena com responsabilidade pela saúde do cidadão
Decreto nº 40.902 de 12/6/1996 Autoriza a Secretaria da Saúde, representando o Estado, a celebrar convênios com municípios do Estado de São Paulo, envolvendo a transferência de recursos técnicos, financeiros e materiais, visando à reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do SUS no município.
Portaria nº 2.203 de 5/11/1996 Informe Especial de Legislação em Saúde.