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folder Legislação (CES)

Documentos

pdf LEI Nº 16.535, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014

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Lei 16.535.pdf

documento Lei nº 9120 criação CES Popular

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LEI N 9120 criacao CES.doc

documento Lei nº 13.440 Popular

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LEI_13.440.doc

documento Lei nº 10.982 Popular

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Lei_10.982.doc