Legislação SUS

Decretos
Decreto SES N.º 688
( 02/10/2007)

Institui na Secretaria de Estado da Saúde, o Componente Estadual de Auditoria - CEA do Sistema Único de Saúde - SUS e estabelece outras providências.

Regimento Interno Componente Estadual de Auditoria do SUS – CEA/SUS

Regulamenta o regimento interno do componente estadual de auditoria do sistema único de saúde – CEA/SUS, instituído pelo Decreto nº 688 de 02 de outubro de 2007.

Correção do Regimento

Decreto N.º 1.651
( 28/09/ 1995)		 Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Decreto N.º 914
( 06/09/ 1993)
 Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências.