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Institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências. |
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Dispõe sobre
o apoio às pessoas portadoras de deficiências, sua integração social
e dá outras providências
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Dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências |
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Dispõe
sobre as condições para a promoção e recuperação
da saúde, a organização e o fucionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências |
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Dispõe
sobre a participação da comunidade na gestão
do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
e dá outras providências. |
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Dispõe
sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso
e dá outras providências
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Dispõe sobre
a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do
Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades
que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais,
e dá outras providências. |