Aprova alterações de fluxos e decorrentes do Pacto dos municípios de Angelina, Bandeirante, Barra Bonita, Brunópolis, Camboriú, Flor do Sertão, Ibirama, Iraceminha, Ituporanga, Ouro Verde, Nova Trento, Planalto Alegre, Princesa, Sangão, São Pedro de Alcântara.