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Documentos

documento Código Penal Brasileiro - Art. 128

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Codigo Penal Brasileiro - Art. 128.docx

pdf Decreto nº 8.086 de 30 DE Agosto de 2013

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Decreto n 8.086 de 30 DE Agosto de 2013.pdf

documento Decreto nº 7.958 de 13 de Março de 2013

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Decreto n 7.958 de 13 de Marco de 2013.docx

pdf Estatuto da Crianca e Adolescente

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Estatuto da Crianca e Adolescente.pdf

pdf Estatuto do Idoso

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Estatuto do Idoso.pdf

pdf Lei nº 11.340 DE 2006 Lei Maria da Penha

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Lei n 11.340 DE 2006 Lei Maria da Penha.pdf

documento Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013

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Lei n 12.845 de 1de Agosto de 2013.docx

pdf NOTA TÉCNICA Nº. 01/2015/DIVE/SUV/SES

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NOTA TECNICA N 01 2015 DIVESUVSES.pdf

documento Portaria SAS nº 618 de 18 de julho de 2014

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Portaria SAS n 618 de 18 de julho de 2014.docx

documento Portaria Interministerial nº 288 de 25 de março de 2015

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Portaria Interministerial n 288 de 25 de mar�o de 2015.docx

documento Portaria nº 1.271 de 6 de junho de 2014

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Portaria n 1.271 de 6 de junho de 2014.docx

documento Portaria nº 1508/2005 - Autoriza interrupção da gravidez nos casos previstos em lei

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Portaria n 15082005 - Autoriza interrupcao da gravidez nos casos previstos em lei.doc

documento Portaria nº 485 de 1º de abril de 2014

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Portaria n 485 de 1 de abril de 2014.docx

pdf Portaria nº 2.406, de 5 de Novembro de 2004

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portaria_ms_2406_integra_2004.pdf