Código Penal Brasileiro - Art. 128

Decreto nº 8.086 de 30 DE Agosto de 2013

Decreto nº 7.958 de 13 de Março de 2013

Estatuto da Crianca e Adolescente

Estatuto do Idoso

Lei nº  11.340 DE 2006 Lei Maria da Penha

Lei nº 12.845 de 1º de Agosto de 2013

NOTA TÉCNICA Nº. 01/2015/DIVE/SUV/SES

Portaria  SAS nº 618 de 18 de julho de 2014

Portaria Interministerial nº 288 de 25 de março de 2015

Portaria nº 1.271 de 6 de junho de 2014

Portaria nº 1508/2005 - Autoriza interrupção da gravidez nos casos previstos em lei

Portaria nº 485 de 1º de abril de 2014

Portaria nº 2.406, de 5 de Novembro de 2004