icone facebookicone twittericone instagram

folder Lesgislação

Documentos

documento Lei 10.708 - 31/07/2003 Popular

1732 downloads

Baixar (doc, 31 KB)

LEI N 10708.doc

auxílio reabilitação psicossocial - Projeto de Volta para casa

documento Lei 11343/2006 Popular

1929 downloads

Baixar (doc, 87 KB)

lei_11343.doc

Sistema Nacional Políticas Públicas sobre Drogas

documento Decreto nº 5912 Popular

1907 downloads

Baixar (doc, 47 KB)

DECRETO_N5912.doc

Regulamenta a Lei n o 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.