Resolve estabelecer que a Unidade Hospitalar habilitada em Alta Complexidade ao Paciente portador de Obesidade Grave ficará responsável pela emissão do Laudo Médico de Autorização de Internação Hospitalar - AIH somente quando o paciente tenha condições para a realização do tratamento cirúrgico (após o tratamento clínico prévio e perda de peso), mantido o fluxo de inserção no SISREG pela Secretaria Municipal de Saúde.
