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Autoriza transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional - CGR.

Autoriza transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional - CGR Intraestaduais.

Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Importação de medicamentos.

Banco de marcas.

Análise de amostras.

Estabelece os procedimentos a serem seguidos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde quanto à solicitação de materiais e equipamentos por parte da rede de serviços próprios da SES.

HMISC_IDEAS CG 03.2023_DOE 22395

HMISC_IDEAS CG 03.2023 - SES 163153.2023 - DOE nº 22.342

Competência Janeiro

Competência Fevereiro

Competência Março

Competência Março - Hospital Criança Chapecó

Competência Abril

Competência Maio