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DELIBERAÇÕES 2026

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256 - 14/04 - RECURSO FEDERAL
 177.83 KB
 17-04-2026

Município de Lages.

255 - 14/04 - RECURSO FEDERAL
 202.16 KB
 17-04-2026

Município de Doutor Pedrinho.

254 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 145.28 KB
 17-04-2026

Município de São Miguel do Oeste.

253 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 144.11 KB
 17-04-2026

Município de Flor do Sertão.

252 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 142.65 KB
 22-04-2026

Município de Palma Sola.

251 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 140.91 KB
 23-04-2026

Município de Saudades.

250 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 152.13 KB
 17-04-2026

Município de Tijucas.

249 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 223.56 KB
 17-04-2026

Município de Bocaina do Sul.

248 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 174.85 KB
 17-04-2026

Município de Videira.

247 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 148.32 KB
 17-04-2026

Município de Lontras.

246 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 147.36 KB
 17-04-2026

Município de Pouso Redondo.

245 - 16/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 149.93 KB
 17-04-2026

Município de Anita Garibaldi.

240 - 16/04 - EXCLUIDA
 341.19 KB
 23-04-2026

239 - 09/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 219.46 KB
 14-04-2026

Município de Macieira.

238 - 09/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 167.63 KB
 14-04-2026

Município de Balneário Piçarras.

237 - 09/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 153.6 KB
 14-04-2026

Município de Rodeio.

236 - 09/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 167.48 KB
 14-04-2026

Município de Rio das Antas.

235 - 09/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 267.12 KB
 17-04-2026

Município de Ascurra.

234 - 09/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 153.11 KB
 05-05-2026

Município de Guabiruba.

232 - 09/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 267.12 KB
 14-04-2026

Município de Itapiranga.