COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL

Dispõe sobre a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal para a qualificação da gestão no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente para implementação e fortalecimento da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do Sistema Único de Saúde (ParticipaSUS), com foco na promoção da equidade em saúde, e para a implementação e fortalecimento das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e do Sistema de Planejamento do SUS.

Autoriza transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional - CGR.

Autoriza transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional - CGR Intraestaduais.

Aprova o resíduo das Portarias do Ministério da Saúde, abaixo relacionadas, no montante de R$ 2.474.597,64, distribuídos da seguinte forma: R$ 320.000,00 para o custeio das Comissões Intergestores Regionais – CIR, no valor de R$ 20.000,00 para cada CIR; R$ 740.000,00 para o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) e o restante dos R$ 2.474.597,64 para a criação do EAD na SES e Capacitações para o SUS.