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DELIBERAÇÕES 2026

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312 - 30/04 - HABILITAÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO
 154.35 KB
 05-05-2026

Aprova a habilitação da Unidade de Acolhimento Adulto (UAA) Acolher +, vinculada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), situada no município de Lages/SC

311 - 30/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 152.05 KB
 05-05-2026

Município de Imbituba.

310 - 30/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 221.67 KB
 05-05-2026

Município de Guaramirim.

309 - 30/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 151.33 KB
 05-05-2026

Município de Bela Vista do Toldo.

308 - 30/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 149.11 KB
 05-05-2026

Município de São Francisco do Sul.

307 - 30/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 216.4 KB
 05-05-2026

Município de Rancho Queimado.

306 - 30/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 153.58 KB
 05-05-2026

Município de Indaial.

305 - 30/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 152.18 KB
 05-05-2026

Município de Braço do Trombudo.

304 - 30/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 149.55 KB
 05-05-2026

Município de Canelinha.

303 - 27/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 151.44 KB
 05-05-2026

Município de Itapema.

302 - 28/04 - RECURSO FEDERAL
 149.08 KB
 28-04-2026

Para Santa Helena.

301 - 28/04 - RECURSO FEDERAL
 153.65 KB
 28-04-2026

Para Bela Vista do Toldo.

300 - 28/04 - RECURSO FEDERAL
 170.05 KB
 28-04-2026

Para Iporã do Oeste.

299 - 28/04 - RECURSO FEDERAL
 164.92 KB
 28-04-2026

Para Romelândia.

297 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 152.96 KB
 28-04-2026

Município de Cerro Negro.

296 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 155.89 KB
 28-04-2026

Município de Brusque.

295 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 162.38 KB
 28-04-2026

Município de Chapadão do Lageado.

294 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 173.36 KB
 28-04-2026

Município de Peritiba.

293 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 151.28 KB
 28-04-2026

Município de Vargeão.

292 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 163.83 KB
 28-04-2026

Município de Romelândia.