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DELIBERAÇÕES 2026

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NUMERAÇÕES DAS DELIBERAÇÕES 2026
 772.7 KB
 02-02-2026

302 - 28/04 - RECURSO FEDERAL New!
 149.08 KB
 28-04-2026

Para Santa Helena.

301 - 28/04 - RECURSO FEDERAL New!
 153.65 KB
 28-04-2026

Para Bela Vista do Toldo.

300 - 28/04 - RECURSO FEDERAL New!
 170.05 KB
 28-04-2026

Para Iporã do Oeste.

299 - 28/04 - RECURSO FEDERAL New!
 164.92 KB
 28-04-2026

Para Romelândia.

297 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR New!
 152.96 KB
 28-04-2026

Município de Cerro Negro.

296 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR New!
 155.89 KB
 28-04-2026

Município de Brusque.

295 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR New!
 162.38 KB
 28-04-2026

Município de Chapadão do Lageado.

294 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR New!
 173.36 KB
 28-04-2026

Município de Peritiba.

293 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR New!
 151.28 KB
 28-04-2026

Município de Vargeão.

292 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR New!
 163.83 KB
 28-04-2026

Município de Romelândia.

291 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR New!
 150.18 KB
 28-04-2026

Município de Balneário Barra do Sul.

290 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR New!
 193.32 KB
 28-04-2026

Município de Nova Veneza.

289 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR New!
 155.35 KB
 28-04-2026

Município de Sangão.

288 - 24/04 - EMENDA PARLAMENTAR New!
 148.82 KB
 28-04-2026

Município de São Francisco do Sul.

287 - 22/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 149.87 KB
 24-04-2026

Município de Rio Fortuna.

286 - 22/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 164.76 KB
 24-04-2026

Município de Irati.

285 - 22/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 166.5 KB
 24-04-2026

Município de Cunha Porã.

284 - 22/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 239.09 KB
 24-04-2026

Município de Flor do Sertão.

283 - 22/04 - EMENDA PARLAMENTAR
 180.57 KB
 24-04-2026

Município de Águas Frias.